Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre o usuário/contratante e a B3 Rastreamento, empresa de rastreamento veicular com sede em Londrina, Paraná.

A aceitação ocorre no momento da contratação do serviço, do preenchimento de formulário no site, do uso do aplicativo ou de qualquer interação com nossos sistemas ou equipe comercial.

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada acima.

2. Descrição dos serviços

A B3 Rastreamento oferece os seguintes serviços de rastreamento veicular:

• Rastreamento GPS em tempo real via plataforma web e aplicativo;
• Bloqueio remoto do veículo (em planos com bloqueio);
• Alertas de velocidade, ignição e cerca perimetral;
• Histórico de trajetos com armazenamento de até 25.000 posições;
• Sistema de âncora e controle de frotas;
• Suporte técnico 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Relatórios de utilização em PDF (para planos de frota).

Os serviços são prestados mediante instalação do dispositivo de rastreamento no veículo pelo técnico da B3 Rastreamento, seguida de ativação na plataforma.

3. Responsabilidades do contratante

O contratante se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da contratação;
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e em veículos de sua propriedade ou sobre os quais tenha autorização legal;
• Não utilizar o serviço para monitoramento de pessoas sem seu consentimento, salvo nos casos previstos em lei;
• Manter os dados de acesso à plataforma em sigilo, sendo responsável por acessos realizados com suas credenciais;
• Comunicar imediatamente a B3 Rastreamento em caso de roubo, furto, venda ou qualquer alteração no veículo rastreado;
• Efetuar o pagamento das mensalidades nos prazos acordados;
• Não interferir, remover ou danificar o dispositivo de rastreamento instalado.

4. Obrigações da B3 Rastreamento

A B3 Rastreamento se compromete a:

• Prestar o serviço de rastreamento com qualidade, disponibilidade e segurança;
• Manter o suporte técnico disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Garantir a confidencialidade dos dados do contratante, conforme a Política de Privacidade;
• Notificar o contratante em caso de interrupção programada dos serviços com antecedência mínima de 24 horas;
• Realizar a instalação e desinstalação do dispositivo por técnico qualificado;
• Fornecer acesso à plataforma e ao aplicativo durante toda a vigência do contrato.

5. Limitações do serviço

O serviço de rastreamento depende de infraestrutura de telecomunicações de terceiros (operadoras GSM/GPRS). A B3 Rastreamento não se responsabiliza por:

• Falhas de sinal em áreas de cobertura precária ou locais com bloqueio de sinal;
• Interferências eletromagnéticas que prejudiquem o funcionamento do dispositivo;
• Danos causados por mau uso do serviço de bloqueio remoto em situações inadequadas;
• Perdas indiretas decorrentes de roubo, furto ou dano ao veículo, mesmo monitorado;
• Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção de plataformas terceirizadas;
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo contratante ou terceiros não autorizados.

6. Pagamentos e planos

Os planos de rastreamento são cobrados conforme a modalidade contratada:

• Plano Mensal: cobrança recorrente a cada 30 dias;
• Plano Semestral: cobrança a cada 6 meses com desconto;
• Plano Anual: cobrança anual com maior desconto.

O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar na suspensão temporária do serviço, com reativação após a regularização. A suspensão não isenta o contratante do pagamento dos valores devidos.

Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IGPM ou outro índice acordado entre as partes, com aviso prévio de 30 dias.

7. Cancelamento e rescisão

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, observando as seguintes condições:

• Planos sem fidelidade: cancelamento a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias;
• Planos com fidelidade: cancelamento antecipado sujeito a multa contratual proporcional ao período restante;
• A devolução ou retirada do dispositivo é de responsabilidade da B3 Rastreamento, mediante agendamento;
• Valores pagos antecipadamente em planos anuais/semestrais podem ser estornados proporcionalmente, conforme avaliação caso a caso.

Em caso de descumprimento grave destes termos por qualquer das partes, a rescisão pode ocorrer imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo logotipo, textos, imagens, layout e código — é de propriedade exclusiva da B3 Rastreamento ou de seus licenciadores.

É vedado reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e expressa da B3 Rastreamento.

O dispositivo de rastreamento instalado no veículo permanece de propriedade da B3 Rastreamento durante toda a vigência do contrato, devendo ser devolvido em caso de cancelamento.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do contratante e dos dados de localização do veículo é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao contratar nossos serviços, o titular declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, autorizando o tratamento dos seus dados para as finalidades descritas nela.

10. Disposições gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR como competente para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância de qualquer das partes com eventual descumprimento de cláusula não implica novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Caso alguma cláusula destes termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato: